O Presidente da Corsan, Jorge Melo, esteve na Famurs na manhã desta sexta-feira (09) para tratar dos impactos da MP 844 que altera o marco legal do saneamento básico no Brasil, principalmente com relação ao artigo 10-A. No encontro, que contou com a participação do superintendente Técnico Institucional, Luiz Gustavo de Souza, e do coordenador-geral, Darci José Lauermann, o presidente e os representantes da Corsan, Alessandra Cristina Fagundes e Ciro Gaertner, apresentaram uma avaliação sobre o texto que foi aprovado no dia 31 de outubro pela Comissão Mista e está em tramitação para passar pelos plenários da Câmara e do Senado, destacando os pontos em que pode haver impacto para os municípios, principalmente os pequenos, beneficiados atualmente pelo subsídio cruzado. O coordenador-geral da Famurs manifestou apoio ao pleito e se colocou à disposição para auxiliar junto aos municípios. “A Famurs vai se empenhar em conversar com os parlamentares e com os prefeitos para esclarecer os pontos de dúvida sobre a Medida e contribuir para mobilizar as instituições no pedido de retirada do artigo 10-A”, salientou.

A Corsan já vem mobilizada desde 2017, tendo participado de reuniões em Brasília e junto ao Governo do Estado. Esta semana, o Governador José Ivo Sartori e seu sucessor, Eduardo Leite, assinaram, junto com governadores de vários estados, por iniciativa da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), uma carta com críticas à Medida Provisória. A principal crítica diz respeito ao Artigo 10-A, que obriga as prefeituras a, antes de celebrarem contrato de programa referente aos serviços de saneamento, publicarem edital de chamamento público para angariar a proposta de manifestação de interesse mais eficiente e vantajosa para a prestação descentralizada dos serviços.

Ainda em 2017, o Governador José Ivo Sartori manifestou por meio de carta à Casa Civil/Governo Federal, alertando para os riscos que a publicação da Medida com o mencionado artigo poderia trazer ao Estado.

Confira a íntegra da carta no site da Aesbe, no link goo.gl/NiEjb6