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Corsan tira dúvidas de prefeitos das Missões sobre aditivos contratuais

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Corsan tira dúvidas de prefeitos das Missões sobre aditivos contratuais
Corsan tira dúvidas de prefeitos das Missões sobre aditivos contratuais

A Corsan reuniu-se, nesta terça-feira (23), com associações de municípios vinculados à Superintendência Regional Missões (Surmis) da Companhia. Na oportunidade, a empresa apresentou informações e esclareceu dúvidas das prefeituras acerca dos aditivos contratuais a serem firmados entre a Corsan e os municípios.

Presente ao encontro, o secretário Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura, Luiz Henrique Viana, salientou o apoio do Governo do Estado aos municípios. “O Estado está preocupado em colaborar com os municípios, e um exemplo disso é o programa Avançar, que tem gerado importantes ganhos em infraestrutura. Não é diferente com a Corsan, que planejou atender as necessidades de cada prefeitura em conformidade com o Novo Marco Legal do Saneamento. A vontade do Estado é, por meio da Companhia, permanecer ao lado dos municípios, fornecendo todo o suporte necessário”, frisou.

O diretor-presidente da Companhia, Roberto Barbuti, iniciou sua fala explicando o contexto em que está inserida a proposta de aditivação contratual. “Não se pode mais tolerar o atual índice de coleta e tratamento de esgoto, que é de 17%. Para superar esse déficit, um importante passo foi a parceria público-privada da Região Metropolitana, que está completando um ano de ótimos resultados. Também procuramos levantar recursos por meio de operações inovadoras, como a parceria com o Banco Mundial e a entrada no mercado de capitais de renda fixa. A Corsan trabalha assim para ser uma referência internacional em saneamento”, destacou o executivo.

Barbuti ressaltou os esforços financeiros e ambientais relacionados à firmatura dos aditivos e à proposta de privatização da Companhia. “O investimento em saneamento gera benefícios sociais em saúde, desenvolvimento e muitas outras áreas, além de estar alinhado às preocupações ambientais e sanitárias que crescem em nível mundial. A decisão de privatizar a empresa seguiu uma linha pragmática, uma vez que é necessário investir R$ 12,5 bilhões para se chegar à meta legal de universalização dos serviços até 2033. Com a abertura de capital, projeta-se que logo de início seja injetado R$ 1,5 bilhão no caixa da Corsan para investimentos”, afirmou.

De acordo com o diretor-presidente, “há três grandes inverdades em torno da proposta. Uma delas é que a tarifa vai subir, o que não procede, pois a estrutura tarifária é objeto de regulação. O segundo mito é que todos os funcionários serão demitidos. Pelo contrário, os bons profissionais serão não apenas mantidos, como também valorizados. E o terceiro fato inverídico é que, uma vez privatizada, a Companhia abrirá mão dos municípios deficitários. Na verdade, aqueles que assinarem o aditivo até o prazo de 16/12/21 terão a garantia, por lei, de que seus contratos não serão rompidos por iniciativa da Corsan”, disse Barbuti, informando ainda que o trabalho da Corsan conta com o respaldo de consultorias internacionais e que a intenção de estender os prazos contratuais com os municípios busca maior segurança para realizar investimentos sem a necessidade de aumento tarifário. Ao abordar os aditivos, o gestor elencou como exemplo positivo a cidade de Esteio, que aditivou seu contrato e será o primeiro município gaúcho a universalizar o esgotamento sanitário, o que deve ocorrer em 2024, nove anos antes da meta do Novo Marco.

Para o consultor jurídico Aloisio Zimmer, da Aloisio Zimmer Advogados, a não assinatura dos aditivos provocará consequências negativas para os municípios. “A nova lei do saneamento determina que os contratos vigentes permanecerão válidos até o último dia de sua vigência, independentemente de serem ou não aditivados. Se não o forem, se tornarão precários a partir de 1º/04/2022, passando a ter outro status jurídico e causando a saída do município do sistema de subsídio cruzado”, garantiu. O advogado defendeu ainda que não há exigência legal de que a aditivação contratual passe pela aprovação legislativa no âmbito do município.

Durante o encontro, foram respondidas perguntas do público presente, formado por gestores municipais que integram as Associações de Municípios das Missões (AMM), da Região Celeiro (Amuceleiro), da Fronteira Noroeste (Amufron) e do Planalto Médio (Amuplam).

Saiba mais

Confira pontos relevantes que a Corsan apresentou aos municípios no encontro, sobre a importância da assinatura dos aditivos contratuais até 16/12/2021:

Garantia da política tarifária

- A tarifa atual será mantida até 2027, corrigida apenas pelo IPCA.

- A aditivação preserva o subsídio cruzado e a economia de escala dos ativos.

- Em caso de não assinatura, será necessário rever o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com potenciais aumentos para viabilizar os investimentos.

Atendimento às metas do Novo Marco Legal

- A universalização da água e do esgoto é de responsabilidade da Corsan.

- Redução de falhas no abastecimento e de perdas de água.

- O município, se não assinar, será responsável por viabilizar o atendimento das metas do Novo Marco.

Promoção de investimento

- Serão investidos R$ 12,5 bilhões até 2033 nos 307 municípios.

- Proteção da saúde e do meio ambiente, alavancando a economia e aumentando a arrecadação de impostos municipais.

- A não assinatura gerará a necessidade de negociar o início dos investimentos do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Benefícios da Lei Estadual

- O conjunto dos municípios que assinarem terão direito a 10% das ações da Corsan, calculadas conforme Lei Estadual nº 15.708/2021.

- O município está protegido de rescisão unilateral pela Companhia.

- Não assinando, o município estará renunciando a uma receita voluntária e de livre utilização pela prefeitura.

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