Regulamentos: 

Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto – AGERGS
     Este Regulamento disciplina a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades cujos sistemas sejam de responsabilidade da Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan e sob a regulação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS.
Consulte o documento completo aqui
Resolução Decisória 598 2020 Altera RSAE

Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto – AGESAN
     Este Regulamento disciplina a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades cujos sistemas sejam de responsabilidade da Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan e sob a regulação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - AGESAN-RS.
Consulte o documento completo aqui

Leis e Decretos: 

Lei nº 5.167/1965     
     Autoriza a constituição da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN e dá outras providências.

Lei nº 13.303/2016 
     Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Decreto nº 8.945/2016
     Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Lei nº 11.445/2007
     Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. 

Decreto nº 7.217/2010
     Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Lei Federal n.º 14.026/2020
     Atualiza o marco legal do saneamento básico.

Decreto nº 10.710/2021
     Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.