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Desestatização

A Assembleia Legislativa aprovou, em 31/08/21, o Projeto de Lei 211/2021, que autoriza a privatização da Corsan. No mesmo dia, o Governo do Estado realizou uma live sobre o tema (para assistir, clique aqui).

Com o objetivo de dar mais transparência ao assunto, estão disponíveis aqui informações úteis sobre a proposta. Confira abaixo: 

DOWNLOADS

- Impactos do Marco do Saneamento sobre a Corsan (julho/21, apresentação)

- Potencial privatização da Corsan (julho/21, apresentação)

- Potencial privatização da Corsan: Considerações e Esclarecimentos (julho/21, cartilha)

- Corsan para o Futuro (18/03/21, apresentação)

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PERGUNTAS E RESPOSTAS

- POR QUE A CORSAN PRECISA SER DESESTATIZADA PARA REALIZAR INVESTIMENTOS?

A proposta apresentada pelo Governo do Estado baseia-se, entre outros fatores, nas metas do Novo Marco Legal do Saneamento, que estabelece o ano de 2033 para a universalização dos serviços de água e esgoto. Em razão de ineficiências próprias do regime jurídico atual, não há perspectiva de a Corsan atingir essa meta no modelo atual, devido a fatores como:

1)      falta de recursos da empresa e do Governo do Estado para cumprir até 2033 o plano de investimentos da Companhia, estimado em R$ 10 bilhões;

2)      baixa capacidade de obter novos financiamento em comparação à das empresas privadas (restrições do Conselho Monetário Nacional, entre outras);

3)      necessidade de maior eficiência na execução de obras – a empresa necessitaria triplicar o investimento de R$ 417 milhões realizado no ano de 2020, o maior de sua história;

4)      histórico de baixa qualidade do processo de Capex (projetos deficientes, entraves nas licitações, falta de integração entre as áreas da Corsan que definem as obras, a operação, a obtenção de licenças, desapropriações...).

 
- QUAIS OS BENEFÍCIOS BUSCADOS COM A DESESTATIZAÇÃO?

Conforme o projeto, a desestatização vai tornar a Corsan uma empresa mais flexível, competitiva e eficiente. Também estão projetados impactos relativos a:

1)      investimentos em obras de abastecimento de água e tratamento de esgoto (plano de R$ 10 bilhões);

2)      geração de empregos em um contexto de retomada econômica pós-Covid;

3)      destrave do potencial construtivo de regiões com limites de expansão, como no Litoral Norte; aumento do turismo em todo o Estado;

4)      ganhos de sustentabilidade socioambiental;

5)      diminuição do impacto de estiagens com um plano de segurança hídrica;

6)      economia em saúde devido ao investimento em saneamento;

 7)      influência sobre o Índice de Desenvolvimento Humano e a competitividade com inclusão social e redução de desigualdade;

 8)      incentivo à tecnologia e à inovação; e

 9)      melhor atendimento à população.


- COMO DEVE SE DAR O IPO?

A oferta de ações deve acontecer no formato de Inicial Public Offering (IPO), que em português significa “Oferta Pública Inicial”. Um passo do IPO é a oferta primária, na qual a Corsan será capitalizada para investir, emitindo novas ações. Na oferta primária, está projetada uma capitalização da ordem de R$ 1 bilhão, montante que entrará para o caixa da Companhia. Outro passo é a oferta secundária, na qual o Governo do Estado (atual acionista majoritário da empresa, com 99,99% do controle) venderá ações, ficando com um percentual abaixo de 50%, potencialmente da ordem de 30% – deixando, assim, de ser controlador e passando a ser acionista de referência. Está previsto que o Governo do Estado permanecerá contribuindo e influenciando no cumprimento da missão da Corsan, garantindo a manutenção do interesse público e o atendimento dos municípios deficitários.


- QUAIS SÃO AS ETAPAS LEGAIS NECESSÁRIAS PARA QUE O IPO ACONTEÇA?

A Constituição do Rio Grande do Sul determinava, por uma emenda inserida em 2002 que não estava no texto original, que devia haver consulta popular, sob a forma de plebiscito, para ocorrer a alienação ou transferência do controle acionário da Corsan, bem como para a sua extinção, fusão, incorporação ou cisão. Essa condição estava expressa no artigo 22, parágrafo 2º, e foi incluída no texto legal pela Emenda Constitucional nº 31, de 2002.

Para que a proposta de desestatizar a Corsan pudesse avançar, foi necessário que a exigência de plebiscito fosse retirada na Assembleia Legislativa. Por isso, tramitou na Casa uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 280, apresentada em 2019. Após ser aprovada em três Comissões – de Constituição e Justiça; de Segurança e Serviços Públicos; e de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle – a PEC foi enviada a plenário, onde foi votada pelo conjunto dos 55 deputados estaduais e aprovada em dois turnos, com votação final no dia 1º/06/21.

Aprovada a PEC, e não necessitando mais de plebiscito, o Governo enviou para a Assembleia um Projeto de Lei autorizando e disciplinando a operação que vai resultar na transferência de controle da Corsan e na disciplina do seu funcionamento pós-desestatização. A proposta sobre a privatização autoriza o Estado a alterar a composição social da Corsan e estabelece o formato pelos quais será realizada a mudança societária. Esse projeto foi analisado nas mesmas comissões que apreciaram a PEC e, na sequência, votado pelos deputados em plenário, dessa vez em votação única. Para que fosse aprovado, era necessária maioria simples, formada pela metade dos deputados presentes mais um. Em 31/08/21, a Assembleia Legislativa votou e aprovou o projeto. Com a aprovação, a Corsan pode dar início ao processo do IPO.

O Projeto de Lei foi enviado no dia 12/07/21, acompanhado de outro PL, este sobre a regionalização do saneamento básico no Rio Grande do Sul. A proposta de regionalização cria a primeira Unidade Regional de Serviços de Saneamento Básico Central, composta por 307 municípios. Entre os objetivos da Unidade Regional, está garantir a universalização dos serviços, gerar ganhos de escala e assegurar a viabilidade técnica e econômico-financeira da operação.

Em paralelo, para ampliar a participação social no debate, a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) promoveu, nos dias 29 e 30 de junho, oficinas online que contaram com a participação de prefeitos, de integrantes da Federação das Associações de Municípios (Famurs), agências reguladoras, prestadores de serviços de saneamento, Fórum Gaúcho de Comitês de Bacias e Corsan. Além disso, foi criado, em 09/07/21, um grupo de trabalho para debater o projeto de privatização da Corsan nos municípios gaúchos. O grupo é composto por Famurs, Corsan e Governo do Estado.


- A CORSAN SEGUIRÁ PRESENTE NOS MUNICÍPIOS ONDE HOJE ATUA?

Essa é a intenção da empresa e pela qual vem trabalhando. A Corsan permanecerá prestando serviços nos municípios atualmente atendidos. Para tanto, planejou o serviço de água e esgotamento sanitário considerando o prazo para a universalização indicado no novo marco, ou seja, 2033.

Ainda, é importante ressaltar que os ajustes contratuais efetivados para atender a legislação garantirão que os municípios sigam atendidos pela Companhia, independentemente de quem seja o acionista majoritário. Dessa forma, o contrato seguirá válido, garantindo segurança jurídica ao Concedente, que poderá exigir o atendimento pleno dos referidos compromissos.


- A TARIFA DA ÁGUA E DO ESGOTO VAI AUMENTAR?

O padrão tarifário no setor de saneamento é estabelecido por agências reguladoras (como a Agergs, por exemplo). Sendo um ambiente regulado, o fator da privatização não impacta no valor de tarifa. A tarifa é definida por meio de cálculos técnicos realizados e aferidos por meio dos reguladores, e não passa pela ingerência da empresa operadora do serviço. A propósito, em uma empresa com maior eficiência, há tendência de melhor aproveitamento da receita gerada pela arrecadação tarifária, beneficiando os municípios atendidos e os consumidores destinatários dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto.


- AO DEIXAR DE SER ACIONISTA CONTROLADOR E VIRAR ACIONISTA DE REFERÊNCIA, O GOVERNO DO ESTADO RECEBERÁ UMA RECEITA EXTRAORDINÁRIA?

Conforme a proposta, caso venda parcela secundária, o Governo receberá a parte que lhe cabe como proprietário dessas ações. No momento seguinte, fará jus aos dividendos que forem distribuídos a partir de então, referentes aos lucros auferidos pela Corsan no futuro. Ainda, caso haja valorização das ações na Bolsa de Valores, o Estado do Rio Grande do Sul, como proprietário das ações, será beneficiado por esse aumento no valor de seus ativos.


- O DINHEIRO OBTIDO COM O IPO FICARÁ NA CORSAN OU IRÁ PARA OS COFRES DO ESTADO?

Os recursos advindos da oferta primária (emissão de novas ações pela empresa), atualmente estimada em cerca de R$ 1 bilhão, ingressarão diretamente no caixa da empresa e serão utilizados para que a Corsan possa investir visando ao atingimento das metas de universalização de água e tratamento de esgoto.


- O QUE ACONTECERÁ COM OS EMPREGADOS DA COMPANHIA?

O modelo projetado prevê que a Corsan poderá continuar com seu quadro funcional integral. Num contexto de maior flexibilidade, o objetivo da proposta é “preservar todos os funcionários que trabalham eticamente, fazem a diferença e agregam valor para a Companhia”, afirma o diretor-presidente, Roberto Barbuti. Conforme o plano, no dia seguinte ao IPO, a Corsan continua a existir como a mesma pessoa jurídica de direito privado prévia à abertura de capital, porém com capacidade de implementar uma política de gestão de pessoas aderente aos níveis de eficiência considerados necessários para os próximos anos e que vai permitir maior oportunidade de desenvolvimento.


- O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SERÁ EXTINTO?

Projeta-se que, mesmo sem a desestatização, o fundo de previdência deverá passar por adaptações. Os números mostram que o atual plano de benefício definido, que garante um benefício pré-definido ainda que seja usufruído pelo empregado daqui a décadas, gera déficits constantes e chamadas a contribuições extras, tanto pela patrocinadora quanto pelos empregados, originando insatisfações de ambos os lados. O intuito é criar um plano de contribuição definida, na qual tanto patrocinadora – a Corsan – quanto patrocinados sabem quanto contribuirão mensalmente, e fazer um plano de incentivo à migração. Estima-se, com base em sinalizações da Funcorsan, que a maioria dos empregados ativos podem ter interesse em realizar a migração.

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MAIS INFORMAÇÕES

- Desestatização da Corsan terá assessoria do BNDES (29/09/21, release)

- Assembleia Legislativa aprova projeto que autoriza privatização da Corsan (31/08/21, release)

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Tá na Mesa, da Federasul, debate regionalização do saneamento e privatização da Corsan (11/08/21, release)

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- Governo e Famurs realizam primeiro encontro de Grupo de Trabalho sobre desestatização da Corsan (22/07/21, release)

- Governo do Estado protocola na Assembleia projetos sobre privatização da Corsan e regionalização do saneamento (12/07/21, release)

- Governo do Estado e Famurs criarão grupo de trabalho sobre a privatização da Corsan (09/07/21, release)

- Corsan é tema de webinar sobre modelo alternativo de desestatização para atingir a universalização do saneamento (30/06/21, release)

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- Presidente da Corsan fala em live sobre implicações do novo marco do saneamento (03/06/21, release)

- Em segundo turno, Assembleia aprova PEC que retira exigência de plebiscito para venda de estatais (1º/06/21, release)

- Presidente apresenta parcerias da Corsan em evento latino-americano (25/05/21, release)

- Diretor Financeiro participa de seminário sobre concessões no saneamento (20/05/21, release)

- Presidente da Corsan fala sobre novo marco e privatização na Sociedade de Engenharia (15/04/21, release) 

- Presidente da Corsan debate implicações do novo marco e privatização em evento da Famurs (13/04/21, release)

Impactos do Marco do Saneamento sobre a Corsan (12/04/21, live)

- Diálogo.RS: Por que o Governo aposta na venda da Corsan? (26/03/21, podcast) 

- Post do Governo do Estado (25/03/21, Facebook):

Por que desestatizar a Corsan?
Por que desestatizar a Corsan?
Por que desestatizar a Corsan?
 

- Governo anuncia intenção de vender controle acionário da Corsan (18/03/21, matéria de TV)

Governo anuncia intenção de vender controle acionário da Corsan (18/03/21, boletim de rádio)

Governo anuncia intenção de vender controle acionário da Corsan (18/03/21, release)

- Post do Governo do Estado (18/03/21, Facebook): 

Plano de desestatização da Corsan
Plano de desestatização da Corsan
Plano de desestatização da Corsan
Plano de desestatização da Corsan
Plano de desestatização da Corsan
Plano de desestatização da Corsan
Plano de desestatização da Corsan
Plano de desestatização da Corsan
Plano de desestatização da Corsan
Plano de desestatização da Corsan

Anúncio do Governo do Estado (18/03/2021, live)

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